Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial da Fazenda Pública
- Código
- qq990337
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AHaverá reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a vinte salários mínimos.
- BNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
- CAs demandas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas não poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública
- DCaso a decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública esteja em conflito com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte lesada poderá requerer a uniformização de jurisprudência, cujo julgamento caberá ao próprio STJ, após prévio juízo de admissibilidade pela Turma Recursal.