Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — Instituto Consulplan 2023
Direito CivilContratos em Geral
- Código
- qq990344
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Pedro adquiriu de João, mediante contrato de compra celebrado na forma e nos termos da lei, pelo valor de R$ 600.000,00, uma casa em um condomínio localizado na cidade de São Luís-MA, tendo o pagamento sido devidamente realizado no ato da assinatura da escritura pública. Algumas semanas depois de se mudar, Pedro foi acionado judicialmente por Felipe da Silva, que afirma ser o real proprietário do imóvel, o qual lhe teria sido injustamente usurpado por João. Pedro não tem nenhum conhecimento dos fatos alegados por Felipe e por carecer de fundamentos e de provas para se defender na ação que lhe é movida, teme perder a demanda. Sobre o caso, é correto afirmar que
- Aa evicção consiste na perda parcial ou integral do bem. Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, faz-se necessário o trânsito em julgado da decisão.
- Ba situação descrita no enunciado se enquadra na hipótese de evicção que, por sua vez, deve ser compreendida como a perda da coisa em razão de uma decisão judicial, sendo inviável em casos de apreensão administrativa.
- Cem um contrato consensual e paritário, em que restou prevista expressamente a cláusula de irresponsabilidade pela evicção, se esta vier a ocorrer e se o evicto não sabia do risco da evicção, o alienante responde pelo preço da coisa.
- Da responsabilidade pela evicção decorre da lei. No entanto, é lícito aos contratantes reforçar a responsabilidade, agravando seus efeitos, desde que observado, em atenção ao princípio da função social do contrato, que no caso do reforço, a parte que deu causa à evicção somente responderá até o limite do valor da coisa.