Questão de Legislação Federal — Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
- Código
- qq990353
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínios, estabelece normas para criação e funcionamento de condomínios em edificações. Ela é importante para garantir organização e convivência dos condôminos, bem como para garantir a segurança e preservação do patrimônio. Sobre o patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.
- AO incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
- BOs recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
- CO patrimônio de afetação se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
- DOs bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.