Questão de Legislação Federal — Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
- Código
- qq990354
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Lei nº 4.591/1964 é uma legislação que estabelece regras para a organização e funcionamento de condomínios edilícios no Brasil. Ela define direitos e deveres dos condôminos, regras para a administração do condomínio e procedimentos para a realização de assembleias e tomada de decisões importantes para o coletivo, como aprovação de obras e orçamento. Em relação à assembleia, assinale a afirmativa correta.
- ANa assembleia, os votos dos contratantes serão proporcionais às respectivas frações ideais de terreno.
- BAs assembleias serão convocadas, pelo menos, por 2/3 dos votos dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante.
- CA convocação da assembleia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de quinze dias para a primeira convocação, e mais cinco dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso.
- DA assembleia instalar-se-á, no mínimo, com 1/3 dos contratantes, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, sendo, porém, obrigatória a presença, em qualquer caso do incorporador ou do construtor, quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenham convocado, se for o caso.