Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — Instituto Consulplan 2023
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- qq990396
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública na persecução do interesse público, objetivando executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais. Nas hipóteses em que é permitida a transferência pelo poder público de dados pessoais constantes de base de dados a entidades privadas, é imprescindível o consentimento do titular dos dados nos seguintes casos, EXCETO:
- AUso compartilhado dos dados.
- BNão houver respaldo em instrumento contratual.
- CHouver acessibilidade privada dos dados pessoais.
- DHouver execução exclusivamente centralizada de atividade pública.