Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq990458
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- BO controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
- CAo Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- DAo Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.