Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq990656
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FEPAM - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Para o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº 12.288/2010 estabelece como competência
- Aconjunta dos Estados e do Distrito Federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso ao ensino.
- Bmunicipal, apenas, o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural.
- Cdos Estados-membros, preferencialmente, o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas.
- Ddos entes federativos, a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
- Efederal, definir as políticas públicas de defesa do patrimônio cultural da comunidade e da sociedade brasileira.