Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq990706
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FEPAM - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:
- AAção popular para a preservação de bem ambiental tombado.
- BPedido cautelar de suspensão das atividades poluentes de uma empresa privada.
- CApelação de decisão interlocutória que indeferir pedido liminar na ação civil pública.
- DAção popular para sustar uma licitação potencialmente lesiva ao patrimônio da fundação.
- EAção civil pública em face dos direitos individuais de aposentadoria dos empregados da fundação.