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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq990707
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
FEPAM - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.
  1. AA Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.
  2. BO Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.
  3. CO Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.
  4. DA associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.
  5. EO Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.

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