Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq990784
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir.I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, Brasília e demais Municípios, todos interdependentes.II. É vedada a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados federados.III. A criação ou o desmembramento de Municípios só é possível com a edição de lei federal específica e mediante referendo das populações dos Municípios envolvidos.IV. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.Está correto o que se afirma apenas em
- AIII.
- BIV.
- CI e II.
- DII e III.