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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq990796
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
IF-PA
Ano
2023
Nível
Superior
O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,
  1. Ainformará ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público.
  2. Bfica dispensado da divulgação obrigatória de informações na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
  3. Cdeve promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
  4. Ddeve oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, devendo a informação armazenada em meio digital ser fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deve promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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