Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Instituto Consulplan 2023
MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
- Código
- qq990811
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- ISGH
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.(Fonte: Constituição Federal.)Sobre a assistência à saúde na iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.I. As instituições privadas são permitidas a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.II. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercialização.III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.