Questão de Legislação Estadual — Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
- Código
- qq990867
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os ditames de tal diploma legal, é correto afirmar que Salete deverá observar as seguintes regras, EXCETO:
- AÉ vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.
- BQuando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
- CSe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.
- DSó será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento e a autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão em que tramitar o processo.