Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq990872
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:
- AIlegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.
- BConstitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.
- CConstitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.
- DInconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.