Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Código
- qq990879
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Gertrudes, Oficiala do Ministério Público, foi notificada acerca da apuração de irregularidades que teria cometido no exercício de suas funções. O inquérito administrativo narra que Gertrudes teria incorrido em duas proibições, a saber: (i) inobservânciado dever de assiduidade e (ii) ter criticado certos atos da administração pública, em trabalho por ela assinado, sob o ponto de vista da organização do serviço e com caráter doutrinário. Considerando tal caso hipotético e de acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, é correto afirmar que:
- ASendo imposta a penalidade de suspensão, esta prescreverá no prazo de cinco anos.
- BA segunda proibição imputada a Gertrudes não encontra respaldo na referida lei estadual.
- CCaso a penalidade a ser imposta a Gertrudes seja de demissão, esta poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito administrativo, sendo dispensada a instauração de processo administrativo propriamente dito.
- DO inquérito e o processo administrativo são procedimentos que correm de forma unilateral na administração pública, sendo permitido a Gertrudes se manifestar a partir da publicação da decisão do processo em que se impôs a penalidade.