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Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
Código
qq990902
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Ano
2023
Nível
Médio
A respeito das competências constitucionalmente previstas aos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
  1. ACompete aos Estados legislar sobre seguridade social.
  2. BÉ competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  3. CCompete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico.
  4. DCompete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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