Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq990904
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Poder Legislativo Federal é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já o Poder Legislativo Municipal é unicameral, exercido pela Câmara de Vereadores. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.
- AOs Vereadores não possuem imunidade parlamentar.
- BA composição das Câmaras Municipais leva em consideração o número de habitantes do Município.
- CA Câmara Municipal não poderá exceder mais que oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- DO subsídio dos Vereadores corresponde a determinada porcentagem do subsídio dos Deputados Federais, com variação a depender do número de habitantes de cada Município.