Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq990917
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e V.
- BI, II e IV.
- CII, III e IV.
- DI, III, IV e V.