Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qq990974
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.
- ACompete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.v
- BCompete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.
- CCompete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.
- DOs municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.