Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qq990975
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, analise as afirmativas a seguir.I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.II. A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.III. A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.IV. Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.