Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq991003
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Dentre as medidas coercitivas a vigorarem no estado de defesa estão:
- ARestrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
- BRestrição ao direito de reunião, exceto se exercida no seio das associações.
- COcupação e uso temporário de bens e serviços públicos, isentando a União de danos ou custos.
- DRestrição relativa ao sigilo de correspondência e de inviolabilidade de domicílio, tolerada busca e apreensão.