Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq991030
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no que concerne a repartição de competências entre os entes da federação. Seu assessor deve lhe apontar como competência privativa do município:
- APromover o desporto e lazer.
- BFacilitar o acesso à educação, cultura e ciência.
- CComplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
- DFixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais.