Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq991058
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari traz as infrações disciplinares puníveis com demissão, EXCETO:
- AFaltar ao serviço trinta dias consecutivos sem justa causa.
- BAcumular ilegalmente cargos ou empregos públicos de má-fé.
- CPromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- DDeixar de comunicar ao chefe imediato a entrada no Poder Judiciário de ação contra a Administração Municipal.