Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq991065
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando a Lei Orgânica Municipal, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, além dos atos previstos da Constituição Federal e Constituição Estadual, a expedição de qualquer certidão municipal para defesa de seus direitos e outras será emitida
- Ade forma gratuita.
- Bcom desconto de 50%.
- Cmediante pagamento da taxa, que poderá ser parcelada por requerimento do interessado.
- Dmediante pagamento, o qual ficará suspenso por tempo indeterminado até que o interessado tenha condições financeiras de pagamento.