Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq991086
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Municipal nº 4.684/2022, que dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos Municipais, estabelece que:
- AA progressão tem, como um dos requisitos, o integral cumprimento do estágio probatório.
- BPara a progressão por antiguidade não serão descontadas as suspensões disciplinares.
- CA contagem de tempo da progressão será interrompida na licença saúde acima de quinze dias.
- DPara nova progressão haverá um intervalo de dois anos a contar do deferimento da anterior.