Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq991090
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considere que Marlene tenha sido aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Guarapari-ES e tenha tomado posse seis meses antes de ser demitida, por decisão administrativa, sob a acusação de abandono de cargo. Provado que as faltas de Marlene eram justificadas, nos termos da Lei nº 1.278/1991, a invalidação da demissão
- Anão assegura a reintegração de Marlene.
- Bgarante o retorno de Marlene ao cargo de origem
- Creinicia a contagem do período de estágio probatório.
- Dassegura o aproveitamento de Marlene em cargo compatível.