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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
Código
qq991092
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando o conceito de localização previsto na Lei nº 1.278/1991, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ vedada a localização por permuta, entre funcionários municipais de igual cargo, ainda que com a anuência de cada um deles.
  2. BÉ permitido conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais a critério do funcionário.
  3. CÉ permitida, a critério do funcionário, cobrar taxa de localização, a ser paga pelo cidadão, quando da expedição do correspondente alvará.
  4. DÉ proibida a localização, por determinação da Administração, do exercente de mandato eletivo, desde a diplomação até o término do mandato.
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GabaritoD — É proibida a localização, por determinação da Administração, do exercente de mandato eletivo, desde a diplomação até o término do mandato.

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