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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
Código
qq991094
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, trata-se de uma competência municipal concorrente com a União e os Estados:
  1. APromover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
  2. BEstabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção de seu desenvolvimento.
  3. CDispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
  4. DCriação da guarda municipal que estabelecerá a organização e competência desta força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
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GabaritoA — Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

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