Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq991116
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O município de Guarapari pretende criar mais um Distrito em sua base territorial. De acordo com a Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei. São considerados requisitos para a criação de um novo Distrito no âmbito do município de Guarapari, EXCETO:
- AConsulta plebiscitária à população da área interessada.
- BCumprimento dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar Federal.
- CExistência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escolas públicas e posto de saúde.
- DPopulação, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de município.