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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
Código
qq991120
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AÉ considerado um bem público municipal.
  2. BTem como característica a imprescritibilidade e, por isso, não pode ser objeto de usucapião.
  3. CTem como característica a impenhorabilidade e, por isso, diante de uma execução judicial, não pode ser objeto de penhora.
  4. DTem como característica a alienabilidade e, por isso, pode ser vendido, em qualquer hipótese, desde que haja autorização legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Tem como característica a alienabilidade e, por isso, pode ser vendido, em qualquer hipótese, desde que haja autorização legislativa.

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