Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq991124
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Suponha que o município de Guarapari ainda não tenha instituído sua guarda municipal e que, dentre as suas prioridades, está a sua implementação. Nos termos da Lei Orgânica Municipal,
- Aa criação da guarda municipal dependerá da edição de Lei Ordinária.
- Ba Lei que fixa ou modifica o efetivo da guarda municipal é de iniciativa privativa do Poder Legislativo.
- Ca investidura nos quadros de servidores da guarda municipal será por concurso público apenas de provas.
- Da guarda municipal poderá ser criada com a finalidade de auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.