Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Consulplan 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq991170
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Jequié - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considerando a Lei citada, em seu Art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ocorridas:I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas (que residem juntos), apenas com vínculo familiar.II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada apenas por indivíduos que possuemgrau de parentesco (1º ou 2º grau), ou seja, unidos por laços sanguíneos.III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.