Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq991239
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
- AO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
- BA Lei Orgânica poderá ser emendada, excepcionalmente, na vigência de estado de sítio.
- CAs leis complementares serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos dos Vereadores.
- DAs resoluções do Plenário poderão ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão e versarão, dentre outros assuntos, sobre a aprovação ou rejeição das contas do Município.