Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — Instituto Consulplan 2023
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- qq991243
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
- AA garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
- BA utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
- CA compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- DOs direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.