Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq991244
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos. Ela também garante o direito de acesso às informações produzidas ou custodiadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recurso público para a realização de ações de interesse público. A publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo como exceção. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. A transparência, no âmbito da Administração Pública, ocorre de forma ativa e passiva. A transparência passiva
- Aenvolve a obrigação dos órgãos públicos de publicar informações de interesse geral, por iniciativa do próprio poder público, utilizando principalmente a internet.
- Btrata da disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.
- Cabrange os pedidos de informação que devem ser processados mediante procedimentos que possibilitem a apresentação de recurso, em caso de negativa da informação.
- Dse refere à ampla abrangência do direito a informação no tocante ao espectro de informações e órgãos envolvidos, bem como quanto aos indivíduos que poderão reivindicar esse direito.