Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qq991250
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.