Questão de Direito Constitucional — Saúde — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalSaúde
- Código
- qq991251
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Nos termos da Constituição Federal, a assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a sua prestação livre à iniciativa privada. Nesse sentido, é correto afirmar que
- Aé vedada a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa.
- Bé possível que uma empresa estrangeira atue na assistência à saúde no país, desde que de forma indireta.
- Cas instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, desde que não tenham fins lucrativos.
- Das instituições privadas poderão prestar serviços privados de saúde, mas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde – SUS.