Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq991274
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, mediante contribuição compulsória, sob forma de:
- AInstituto Nacional de Seguro Social (INSS).
- BConsolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- CRegime Geral de Previdência Social (RGPS).
- DRegime Próprio de Previdência Social (RPPS).