Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq991279
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional:
- ALei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia.
- BLei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
- CLei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado.
- DLei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.