Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq991280
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O acesso a uma renda básica é um direito social que consta expressamente previsto na Constituição Federal. Essa garantia visa assegurar as condições materiais básicas para o livre desenvolvimento da personalidade. Nesse sentido:
- AA renda básica familiar é assegurada a todo brasileiro e deve ser garantida pelo poder público municipal em programa permanente de transferência de renda.
- BAs normas e requisitos de acesso ao programa de transferência de renda para obtenção de renda básica serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- CA renda básica individual é uma garantia que deve ser implementada por meio de programa temporário de transferência de renda, sendo reservada a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
- DA renda básica familiar é um exemplo de prestação positiva por parte da União que reflete o ideal de fraternidade em busca da concretização do tratamento isonômico entre os cidadãos brasileiros.