Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq991309
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O prefeito de Nova Friburgo estabeleceu, por meio de decreto, que caminhões com mais de 5 toneladas não poderão trafegar pelo centro da cidade. Esta legislação cria restrição que inexiste nas cidades vizinhas. Assinale a afirmativa que indica a solução correta considerando a Lei Orgânica do Município.
- AA norma não tem eficácia, pois deveria ter sido levada a conhecimento da população e aprovada por meio de plebiscito.
- BA norma é inconstitucional, já que as restrições impostas pela legislação municipal impedem a livre circulação e o direito de ir e vir do cidadão.
- CA norma não tem validade jurídica, uma vez que normas que preveem restrições devem ter iniciativa em nível estadual para que possam ter efetividade e aplicabilidade.
- DA norma tem eficácia e validade jurídica, posto que as restrições impostas se referem à matéria de interesse local, prevalecendo sobre disposições de qualquer outro ente federativo.