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Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalPrincípios da Administração Pública
Código
qq991313
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Certa Lei do município XXX determina que se conste nas placas de inauguração das obras públicas o nome do vereador que solicitou os recursos que possibilitaram a sua realização. A lei municipal
  1. Aviola a Constituição, pois desrespeita o princípio da publicidade.
  2. Bviola a Constituição, pois desrespeita o princípio da impessoalidade.
  3. Cviola a Constituição, pois é permitido que na publicidade das obras públicas conste o nome somente do Chefe do Poder Executivo.
  4. Dnão viola a Constituição, pois é permitido que na publicidade das obras públicas conste o nome dos políticos que conseguiram os recursos para a sua realização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — viola a Constituição, pois desrespeita o princípio da impessoalidade.

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