Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq991315
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.I. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade, se efetuar repasse ao poder Legislativo que supere os limites definidos na Constituição.II. A eleição do prefeito ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, em um único turno, independentemente do número de habitantes do município.III. O julgamento dos prefeitos será perante o Superior Tribunal de Justiça.IV. A idade mínima de elegibilidade ao cargo de prefeito é de vinte e um anos.De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.