Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq991316
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Semana Nacional de Trânsito: Nova Friburgo chama atenção para casos de acidente de motoA Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro e, neste ano, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo chama atenção para o número de casos de acidentes de moto. Todos aqueles que se acidentam no trânsito recebem o primeiro atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, independentemente se é um cidadão com plano de saúde ou não. Afinal, além de ser o protocolo do município, o SUS é universal.(Portal da Prefeitura de Nova Friburgo. Disponível em: https://www.pmnf.rj.gov.br.)De acordo com a Constituição Federal,
- Alegislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
- Bcompete exclusivamente à União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- Cos municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não haja legislação federal e estadual sobre o tema.
- Dé competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal prestar os serviços de atendimento à saúde da população.