Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq991373
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:
- ARecusar fé aos documentos públicos.
- BLegislar sobre assuntos de interesse local.
- CCriar distinções ou preferências entre brasileiros.
- DFavorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda político-partidária.