Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- qq991381
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que
- Aproíbe o sacrifício de animais em ritos religiosos.
- Bobriga que se invoque a proteção de Deus no preâmbulo da Lei Orgânica.
- Cestabelece limites, sob pena de prisão, para emissão sonora durante atividades em templos de qualquer religião.
- Dinclui no calendário oficial do município data tradicional em que são celebrados cultos, não subvencionado pela Administração.