Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq991425
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para
- Aproteger o crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- Btodas as autoridades públicas, exclusivamente para fins de investigação e potencial punição.
- Crealizar estudos por órgão de pesquisa, pois é expressamente proibida a anonimização dos dados pessoais.
- Dmanter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à alimentação de sistemas gerais de informática.