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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq991429
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observada a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o princípio da intranscendência da pena VEDA
  1. Aque seja aplicado sistema de exasperação em caso de concurso de crimes.
  2. Bque o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse trinta anos.
  3. Cque o Superior Tribunal de Justiça conceda exequatur para cumprimento de carta rogatória expedida por autoridade judiciária estrangeira.
  4. Dque o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.
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GabaritoD — que o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.

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