Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq991443
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
À luz da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 – Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.I. É causa de extinção de crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis.II. Poderá haver a remissão total ou parcial dos créditos tributários, por meio de despacho fundamentado, em situações de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.III. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência privativa do município.V. No caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo poderá conceder desconto limitado ao percentual de 15% do valor do tributo devido.Tendo como base apenas a normativa citada, está correto o que se afirma em
- AI, II, III, IV e V.
- BII e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DIII, IV e V, apenas.