Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq991447
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em obediência à Lei Municipal nº 1.470/1979, será destituído da função o funcionário que:
- APraticar insubordinação grave em serviço.
- BCoagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza político-partidária.
- CDurante o período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias, interpoladamente, sem causa justificada.
- DPraticar crime comum em detrimento de dever inerente à função pública, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente.